Fundamentos legais para crimes de guerra, cobrança de dívida e colonização

do Resistir.info
"Imperialismo legal" e direito internacional

por James Petras
Por esta altura estamos familiarizados com estados imperiais a utilizarem o seu poder militar para atacar, destruir e ocupar países independentes. Inúmeros estudos importantes têm documentado como países imperiais capturaram e pilharam os recursos de países produtivos ricos e recursos minerais e agrícolas, em associação com corporações multinacionais. Críticos financeiros proporcionaram dados abundantes sobre os meios pelos quais credores imperiais têm extraído rendas, royalties e pagamentos de dívidas de países endividados e dos seus contribuintes, trabalhadores, empregados e sectores produtivos.

O que não tem sido examinado plenamente é a superestrutura legal que informa, justifica e facilita guerras imperiais, pilhagem e cobrança de dívidas.

A centralidade do direito imperial

Se bem que a força e a violência, especialmente através da intervenção militar aberta e encoberta, tenha sido sempre uma parte essencial da construção de impérios, elas não operam num vácuo legal. Instituições judiciais, sentenças e precedentes legais antecedem, acompanham e seguem o processo de construção de império. A legalidade da actividade imperial é baseada em grande medida no sistema judicial do estado imperial e nos seus próprios peritos legais. Suas teorias e opiniões legais são sempre apresentadas a sobrepor-se (over-ruling) ao direito internacional, bem como às leis dos países alvo das intervenções imperiais.

O direito imperial substitui o direito internacional simplesmente porque o direito imperial é apoiado pela força bruta; ele possui forças armadas de terra, mar e ar para assegurar a supremacia do direito imperial. Em contraste, ao direito internacional falta um mecanismo efectivo de imposição.

Além disso, o direito internacional, na medida em que é eficaz, é aplicado só aos poderes e regimes mais fracos designados pelas potências imperiais como "violadores". Os próprios processos judiciais, incluindo a nomeação de juízes e promotores que interpretam o direito internacional, investigam o crime internacional e prendem, sentenciam e punem partes "culpadas" estão sob a influência das potências imperiais reinantes. Por outras palavras, a aplicação e jurisdição do direito internacional é selectiva e sujeita a constrangimentos impostos pelas configuração do poder imperial e nacional.

O direito internacional, na melhor das hipóteses, pode proporcionar um julgamento "moral", uma base não insignificante para fortalecer as reivindicações políticas de países, regimes e povos que procuram a reparação dos crimes de guerra imperiais e da pilhagem económica. Para reagir a reivindicações e julgamentos relativos ao direito internacional, especialmente na área dos protocolos de Genebra tais como crimes de guerra e crimes contra a humanidade, peritos legais, académicos e juízes imperiais elaboraram uma estrutura legal para justificar ou isentar a actividade do estado imperial.

As utilizações do direito imperial

Ao longo da história a construção de um império foi sempre o resultado da conquista – a utilização ou ameaça de força militar superior. O império global dos EUA não é excepção. Onde governantes acomodatícios "convidam" ou "submetem-se" à dominação imperial, tais actos de traição da parte de "fantoches" ou "clientes" habitualmente precipitam rebeliões populares, as quais são então suprimidas por exércitos conjuntos imperiais e de colaboradores. Eles mencionam doutrina legal imperial para justificar a sua intervenção a fim de reprimir um povo sujeitado em revolta. Se bem que os impérios sejam erguidos através da utilização directa ou indirecta de força desenfreada, a manutenção e consolidação de impérios exige uma estrutura legal. As doutrinas legais antecedem, acompanham e seguem a expansão e consolidação do império por várias razões.

A legalidade é realmente uma extensão da conquista imperial por outros meios. Um estado de guerra constante eleva o custo da manutenção imperial. A força, especialmente em democracias imperiais, mina o sentido da virtude cívica, a qual os governantes e cidadãos afirmam defender. Manter "lei e ordem" nas nações conquistadas exige um sistema e doutrina legal que defenda o domínio imperial, dando a fachada de legitimidade ao mundo exterior, atraindo classes e indivíduos colaboradores e proporcionando a bases para o recrutamento de responsáveis locais militares, judiciais e policiais.

Os pronunciamentos legais imperiais, quer emitidos directamente pelo poder executivo, judicial, militar ou corpos administrativos, são considerados a "lei suprema do universo", superior ao direito internacional e a protocolos criados por autoridades não imperiais e peritos legais. Isto não implica que dominadores imperiais descartem totalmente o direito internacional: eles apenas o aplicam selectivamente aos seus adversários, especialmente contra nações e dirigentes independentes, a fim de justificar a intervenção e agressão imperial – Portanto as "bases legais" para desmantelar a Jugoslávia ou invadir o Iraque e assassinar os seus dirigentes.

Decisões legais são emitidas pelo judiciário imperial para forçar estados a cumprirem exigências económicas de corporações multinacionais, bancos, credores e especuladores, mesmo depois de tribunais locais ou nacionais terem considerado ilegais tais exigências. O direito imperial protege e proporciona santuário e protecção financeira a antigos colaboradores e governantes condenados sob a acusação de crimes contra os direitos humanos, pilhagem do tesouro público e destruição de instituições democráticas. Agências judiciais e administrativas do império selectivamente investigam, processam e lançam multas severas e mesmo sentenças de prisão contra bancos, indivíduos e instituições financeiras dos países imperiais seus competidores, fortalecendo dessa forma a posição económica das suas próprias firmas imperiais "nacionais".

Responsáveis judiciais não são apenas "instrumentos" dos poderes político e económico imperiais; eles também instrumentalizam e, em alguns casos, sobrepõem-se a responsáveis de outros ramos do seu próprio governo imperial e de sectores económicos. Juízes, com laços a sectores financeiros particulares, podem dispor em favor de um grupo de credores e portanto prejudicar outros. Numa sentença recente, um juiz de Nova York decidiu a favor das exigências da minoria de credores que o governo argentino fizesse o "pagamento pleno" da antiga dívida nacional, prejudicando pagamentos já acordados à maioria de credores que havia negociado anteriormente um acordo de reestruturação da dívida.

A doutrina legal imperial tem desempenhado um papel central para justificar e proporcionar uma base para o exercício do terrorismo internacional. Executivos, tais como os presidentes Bush e Obama, foram providos do poder legal para empreender assassínios "dirigidos" de oponentes além fronteiras utilizando drones Predator e ordenando intervenções militares, em violação clara do direito internacional e da soberania nacional. O direito imperial, acima de tudo o mais, "legaliza" a agressão e a pilhagem económica, minando o direito dos países alvo, criando ilegalidade e caos entre as suas vítimas.

O direito imperial e suas disposições judiciais constituem a base para a subjugação imperial com a suposição de que os sistemas legais do mundo são estratificados em múltiplas camadas: Sistemas legais centrados no império sobrepõem-se àqueles de estados menos poderosos. Dentro de cada "camada" há outros refinamentos: Sistemas legais imperiais em competição decidem a favor das suas elites políticas e económicas apoiantes. Clientes imperiais que obedecem aos seus senhores imperiais são favorecidos pelas leis imperiais ao passo que leis imperiais são aplicadas contra os seus adversários.

Conclusão

Evidentemente, num sistema imperial mundial não pode haver corpos judiciais independentes que cumpram códigos legais aceites universalmente. Cada conjunto de autoridades judiciais reflecte e promove activamente políticas que favorecem e estendem suas prerrogativas imperiais. Há excepções raras em que um juiz decidirá contra uma política imperial particular mas na generalidade o direito imperial orienta as opiniões judiciais.

Doutrinas legais imperiais e decisões judiciais preparam o terreno para guerras imperiais e pilhagem económica. Os peritos legais do império redefinem assassínios, coerção, tortura e prisões arbitrárias como compatíveis com a "ordem constitucional" com a alegação de ameaças iminentes e constante à segurança do estado imperial.

O direito não é simplesmente parte da superestrutura "reflectindo" o pode de instituições económicas ou políticas: ele também orienta e dirigem instituições políticas e económicas comprometendo recursos materiais para implementar doutrinas imperiais.

Neste sentido, decisores imperiais não estão "fora da lei" como alguns críticos liberais argumentariam; eles funcionam de acordo com a "jurisprudência imperial" e são fiéis às doutrinas legais de construção do império. É inútil argumentar que a maior parte dos líderes imperiais espezinha garantias constitucionais e leis internacionais. Se um governante imperial seguisse uma "agenda constitucional" que corroesse prerrogativas imperiais ou, ainda pior, aplicasse o direito internacional para processar aqueles que executam a brutal política imperial, eles seriam rapidamente condenados por negligência de dever e/ou comportamento imoral e seriam impedidos (impeached) ou derrubados.

03/Dezembro/2012

O original encontra-se em www.globalresearch.ca/...