sexta-feira, 15 de abril de 2016

América Latina: gelado vento de golpe sopra do Norte

por Vijay Prashad



Velhos perigos, todos bem conhecidos rondam pelas esquinas da América Latina. Mais de uma década de esperança – corporificada nos experimentos sociais na Venezuela – parecem agonizar. A 'maré rosada' de vitórias eleitorais, da Venezuela à Bolívia e para cima, até a Nicarágua, parecem estar em período de maré vazante. A Velha Direita rejeitou os estertores e a gritaria dos militares, trocados pela fala melosa do que chamam de "anticorrupção". Os bolivarianos da Venezuela – a face atual da esquerda naquele país – perdeu as eleições parlamentares; a Bolívia de Evo Morales decidiu não alterar a Constituição para dar ao presidente um quarto mandato presidencial. O eleitorado Argentina rejeitou a Esquerda Peronista, para eleger a direita dos banqueiros. E no Brasil o governo de Dilma Rousseff padece sobre a violenta hostilidade das mídia-empresas monopolistas e do establishment conservador.

Não se pode falar de frieza no continente. No Peru, Verónika Mendoza da Frente Ampla saiu-se muito bem no primeiro turno da eleição presidencial; na Colômbia, as Forças Armadas Revolucionárias, FARCs, preparam-se para assinar um acordo de paz e levar a política deles ao julgamento das urnas. Instituições criadas no momento em que subia a "maré rosada", como a Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América (plataforma de comércio regional), a TeleSUR (rede regional de mídia), e várias alianças de energia (como Petrocaribe e Petrosur), permanecem vivas e bastante bem.

Novas correntes políticas e esses alinhamentos institucionais sugerem que a "maré rosada" não se deixará conter facilmente. Ela já deitou raízes na imaginação do povo da América Latina e nas instituições estabelecidas há, já, uma década.

Iraque distrai os EUA

Quando Hugo Chávez da Venezuela e Evo Morales da Bolívia puseram em andamento a aliança bolivariana em 2004, os EUA estavam atolados no Iraque. A Guerra Global ao Terror, que falsamente incluía o Iraque como campo de batalha, absorveu o governo do presidente Bush. Uma tentativa de golpe contra o governo de Chávez em 2002 fracassou, efeito do massivo apoio popular ao governo venezuelano. A esquerda latino-americana beneficiou-se dessa abertura – e, também, dos altos preços das commodities e crescente demanda da China – para construir uma plataforma alternativa, que chamaram de "bolivarianismo".

Com nome derivado de Simón Bolívar, libertador de vários países da América Latina, do jugo espanhol, o bolivarianismo produziu instituições de desenvolvimento regional. O comércio dentro da região denominado em moedas locais permitiu aos estados regionais produzirem um novo ethos.

Os EUA, que veem a América Latino como o quintal da casa deles, continuaram a buscar oportunidades para minar o bolivarianismo. Em 2006, o embaixador dos EUA na Venezuela, William Brownfield, desenvolveu uma estratégia de "dividir o chavismo" (seguidores de Chávez) e de "isolar Chávez internacionalmente". Os telegramas diplomáticos dos EUA vazados por WikiLeaks são recheados de conspirações e complôs, com outros embaixadores dos EUA contribuindo, eles também, com ideias e planos próprios para desestabilizar governos leais ao processo bolivariano. Mas pouco aconteceu nos anos Bush. A economia latino-americana beneficiou-se do voraz apetite chinês por commodities que alcançavam altos preços e cujos lucros permitiam aos países construir esquemas de bem-estar para oferecer melhor qualidade de vida às respectivas populações.



Obama move-se para o sul

A crise financeira de 2007-08 atingiu a economia da China e viu a lenta deterioração dos preços das commodities. Só depois de alguns anos o impacto econômico daquele processo atingiu ferozmente a América Latina. Queda abrupta nos preços do petróleo no verão de 2008 implicou brecada forte em muitos dos programas sociais que se haviam tornado essenciais na dinâmica do bolivarianismo. E isso mostrou a fragilidade do experimento, se diretamente confrontado pelo 'ocidente' dominante.

O governo do presidente Barack Obama focou atentamente a América Latina.

A primeira ação aconteceu no golpe de 2009 em Honduras contra o governo de tendência de esquerda de Manuel Zelaya. Os EUA reconheceram o novo governo militar. E abriram as portas para posição muito mais agressiva contra estados latino-americanos. A presidência de Ollanta Humala (2011) no Peru, e o segundo governo de Michelle Bachelet (2014) no Chile – ambos ostensivamente de esquerda – rapidamente se retraíram, incluindo no gabinete nomes indicados pelos banqueiros, e fizeram as pazes com a hegemonia dos EUA. Com a morte de Chávez em 2012, os bolivarianos perderam o seu guerreiro mais carismático. O impacto do golpe em Honduras e a morte de Chávez foram sentidos ao longo de toda a espinha dorsal da América Latina: "os EUA voltaram", era o que se ouvia.

A velha elite entrincheirada

Governos de esquerda na América Latina dependiam pesadamente da exportação de commodities caras. O dinheiro dessas vendas garantiam aos governos da região os meios para criar e manter programas de bem-estar social. O Brasil, por exemplo, pôs-se em guerra contra a fome e a miséria, mediante seus programas Fome Zero (ing. Zero Hunger) e Bolsa Família (ing. Family Allowance).

Mas aqueles governos não conseguiram minar o poder das velhas elites sobre a economia e construir novos fundamentos sobre os quais construir a produção da região. Quando o dinheiro da venda das commodities começou a escassear, os programas sociais logo sofreram, diretamente ou indiretamente. Restavam poucas fontes alternativas de renda. Recorrer aos mercados financeiros internacionais pôs vários países em situação de dependência dos centros hegemônicos, dependência que teve imediatamente impacto político.

As velhas elites latino-americanos mantiveram o poder, mesmo durante os períodos de governos de tendência mais à esquerda. Aquelas elites continuam intimamente conectados aos militares norte-americanos e às embaixadas dos EUA. Telegramas diplomáticos do Departamento de Estado dos EUA distribuídos por WikiLeaks oferecem uma janela pela qual se pode começar a conhecer as intrigas e conspirações que se construíam dentro das embaixadas norte-americanas. Na Bolívia, um diplomata dos EUA reuniu-se com um estrategista (de fato, um 'marketeiro'), Javier Flores e Branko Marinkovic, da oposição, e discutiram ações para explodir oleodutos e fomentar a violência urbana, para desestabilizar o governo de Evo Morales. Para ajudar a oposição de direita na Nicarágua, a embaixada dos EUA esperava conseguir que "os fundos fluam na direção certa". Essas conspirações aumentaram a autoconfiança entre as elites e seus aliados e comparsas. E eles esperaram o melhor momento para dar o bote.

A violência avança

A fragilização da economia ofereceu uma oportunidade. Em todo o continente, do Chile ao Brasil, novos relatórios começaram a surgir, sempre com 'revelações' de corrupção nos gabinetes e mais altos postos dos governos.

Nenhuma das principais mídia-empresas em todos os países da América Latina jamais antes havia dado sinal de qualquer preocupação com 'corrupção', nem jamais haviam dado muita publicidade (e propaganda) a histórias de corrupção cujos personagens eram a velha elite política que as principais mídia-empresas sempre ajudaram a eleger e que, eleitos, ajudavam a dar 'cobertura' àquelas mídia-empresas.

Mas, eleitos o Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil e o Partido Socialista no Chile, os dois rapidamente conheceram o hálito fedorento da hipocrisia. No Brasil e na Venezuela houve manifestações de rua em que se reuniram aquela velha elite, a velha mídia-empresa e as classes a elas aliadas. E pronto. Num instante estavam reunidos e coordenados todos os elementos de uma 'primavera latino-americana' contra 'a corrupção'. Tarefa do Departamento de Estado dos EUA seria, só, inventar um nome para essa 'revolução' colorida, talvez, dessa vez, musical: Revolução do Tango? Revolução Bossa Nova?

Atos de violência contra líderes políticos locais tornaram-se rotina. Na Venezuela, numa única semana do mês passado, três líderes políticos foram assassinados a sangue frio: o prefeito Marco Tulio Carrillo, de La Ceiba; o deputado César Vera, do Conselho Legislativo de Tachira; e Fritz St. Louis, do partido Grande Frente Patriótica. Logo ao lado, no Brasil, uma semana depois, dois ativistas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST [ing. Rural Landless Workers’ Movement] – Leomar Bhorbak e Vilmar Bordim – foram emboscados e mortos; e o presidente do PT em Mogeiro, Ivanildo Francisco da Silva, foi assassinado em casa. São nomes que se acrescentam à longa lista de ativistas de esquerda que estão sendo assassinados em sequência, na América Latina. Objetivo claro, aí, é intimidar os ativistas.

Não surpreende portanto que a veterana líder da esquerda uruguaia (esposa do ex-presidente José Mujica) e hoje senadora pela Frente Ampla do Uruguai Lucía Topolansky esteja alertando para "uma operação de desestabilização" em curso na América Latina. "Nossos países atravessaram os anos de chumbo da ditadura, seguiram a onda neoliberal que tanto sofrimento causou ao povo" – disse ela. – "E agora, quando aqueles processos democráticos começam a consolidar-se, já aí vem uma onda de desestabilização". Esse sentimento é claro, também, entre outros líderes da esquerda, do México ao Chile. Todos já sentiram o gelado vento de golpe que sopra do Norte, reforçado pelas ambições de elites locais já carcomidas.

Alguns bolsões de resistência pela esquerda mantêm-se intactos. Rafael Correa do Equador, Daniel Ortega da Nicarágua, Salvador Sánchez Cerén de El Salvador e, claro, Evo Morales da Bolívia chefiam governos que ainda lutam para manter agenda progressista. Os ventos de golpe sopram contra eles, mas parece que esses governos ainda resistem.

João Pedro Stédile, do MST, sugere que as forças progressistas em toda a América Latina não se deixarão intimidar pela derrota de seus governos ou por agressão que lhes venha das velhas elites. A confiança nas lutas de massa ainda é alta.

É o que se vê hoje mesmo, quando o MST e outras forças de esquerdas tomam as ruas para defender o governo da presidenta Dilma Rousseff. As velhas elites ainda não se deram conta de o quanto avançou a consolidação de movimentos de massa como o MST – e que esse tipo de movimento não pode ser quebrado com a facilidade com que se derrubam governos. A América Latina não tem estômago – nem a mais violenta e desesperada velha elite latino-americana – para violência mortal contra movimentos de massa. As velhas elites terão de conviver com movimentos de massa. Equivale a dizer que não conseguirão capturar a sociedade, assim como talvez tenham capturado alguns palácios presidenciais.

A luta continua.

http://www.ocafezinho.com/2016/04/14/america-latina-gelado-vento-de-golpe-sopra-do-norte/

sexta-feira, 1 de abril de 2016

POR QUE É UM VERDADEIRO GOLPE DE ESTADO ?


Othoniel Pinheiro Neto*

É preciso que se deixe bem claro que o impeachment é uma sanção política de caráter excepcional decorrente da prática de crime de responsabilidade do Presidente da República.

É excepcional, porque somente em hipóteses de grave violação à Constituição é que poderá haver a quebra de um mandato do Chefe do Poder Executivo eleito pelo povo para ocupá-lo.

Trata-se de um julgamento político-jurídico porque existe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados (este sim, um julgamento de índole política) e um efetivo julgamento pelo Senado Federal, quando deverão ser respeitados o devido processo legal e apontado, de forma estrita, qual o crime de responsabilidade que foi cometido em harmonia com a lei.

No atual processo de impeachment, a inexistência de crime de responsabilidade fica evidenciada quando se constata que a denúncia não aponta violações à lei orçamentária (art. 10 da Lei nº 1.079/50), mas, sim, supostas violações à Lei de Responsabilidade Fiscal configuradas pela inovação da orientação do TCU após as práticas apontadas como ilícitas que embasam o pedido de impeachment. Nessa situação, os gestores públicos somente teriam a obrigação de seguir a nova orientação do TCU após a mudança do entendimento, o que não se aplica à infração apontada como fundamento do processo de impeachment contra o Governo Dilma, que praticou as “pedaladas fiscais” antes da nova orientação do TCU, que apontou como irregulares tais condutadas. De toda forma, não há, nessa hipótese, violação tipificada na lei nº 1.079/50, ou seja, não existe violação à lei orçamentária, razão pela qual, improcede o pedido de impeachment.

No entanto, o caráter golpista dessa marcha está em algo muito mais grave.

No atual estágio de nossa democracia constitucional, é indispensável, em quaisquer julgamentos de ilícitos, que os julgadores comportem-se de maneira imparcial e totalmente desprovida de paixões, uma vez que deverão analisar a existência de condutas típicas e ilícitas para aplicações de penalidades previstas. Não é sem razão, que aos magistrados são direcionadas determinadas garantias e vedações.

Assim, um julgamento de um crime de responsabilidade movido por paixões, por negociatas de toda ordem, por ódio e por insatisfação com derrotas eleitorais, compromete, não somente o devido processo legal, mas também toda a segurança jurídica de nossa República, uma vez que se abrirá a oportunidade de derrubar um Presidente da República por questões de maioria parlamentar, em que a real discussão a respeito do crime de responsabilidade somente serviria de pretexto para mascarar uma realidade não amparada constitucionalmente: a derrubada do Chefe do Executivo que não possui maioria no Parlamento ou a hipótese de eleição indireta.

Por isso, o atual cenário mostra, de forma clara, a construção de um golpe de Estado.

É público e notório no Brasil, que os derrotados nas eleições de 2014, desde a proclamação do resultado das urnas, não fazem outra coisa a não ser tentar reverter o quadro da derrota. Nesse panorama, tipificação de crime de responsabilidade é o que menos importa.

Neste momento de paixões exacerbadas e descontrole emocional, manipulados por patinhos da FIESP e por mídias com tenebrosas intenções, é preciso ter prudência para não jogarmos fora toda uma construção democrática e constitucional.

Racionalidade é o melhor caminho.

*Doutor em Direito pela UFBA e Professor de Direito Constitucional

O xadrez do fim da síndrome de Pilatos no STF

Por 


Peça 1 – terminou a fase Pôncio Pilatos do STF.

Na fábula do lobo e do cordeiro, qualquer argumento valia para o lobo devorar a vítima.
Com o reequilíbrio de forças nas ruas, as articulações políticas no Congresso, os abusos da Lava Jato, as agressões a Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e a perspectiva sombria de um governo com Eduardo Cunha e Michel Temer, o quadro mudou. O impeachment, agora, necessita de legitimação.
Dificilmente, hoje, o Ministro Luís Roberto Barroso repetiria a frase de dias atrás, de que o Supremo não iria analisar o mérito da votação da Câmara.
A declaração de Marco Aurélio de Mello – de longe, o mais independente e corajoso dos Ministros – sobre a necessidade da análise de mérito pelo STF, mais as agressões a Teori Zavascki, aparentemente romperam a síndrome Pôncio Pilatos que acometia o Supremo.
Nesta 5a, foi o julgamento da liminar impetrada pela AGU (Advocacia Geral da União) contra os grampos de Sérgio Moro. A sessão era apenas para decidir se o inquérito ficava com Sérgio Moro ou se viria para o STF analisar e decidir com quem ficar. Mas houve inúmeras manifestações contra os abusos de Moro, prenunciando um futuro julgamento severo sobre sua atuação.
Até algum tempo atrás, o STF supunha que sua não-manifestação no processo do impeachment significaria respeito a outro poder. Agora, caiu a ficha que não. Nenhum Ministro – com as notáveis exceções de Gilmar Mendes e Dias Toffoli – se sentirá confortável, se o julgamento da Câmara se revelar uma farsa.

Peça 2 – O julgamento do impeachment pela Câmara é farsa.

Imagine você indo a um supermercado com a lista de compras e limite de R$ 150,00 para gastar. No meio do caminho ligam de casa pedindo para reformular a lista, aumentando a quantidade de tomates. Os gastos continuam limitados a R$ 150,00. Compram-se mais tomates e cortam-se outros itens, mas não se gasta acima do teto definido.
Essa fábula hortifrutigranjeira foi o melhor exemplo levantado pela Fazenda para explicar os decretos questionados pela Câmara.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) legisla exclusivamente sobre despesas primárias (excluindo juros e amortização). Quer saber se administrações gastam acima de limites pré-fixados pelo orçamento, ou se determinados itens do orçamento – como despesa com salários – superam percentuais máximos previstos em lei.
Vamos entender melhor essa questão.
O orçamento é fixado no final do ano anterior e funciona mais ou menos assim:
1.    O governo define o orçamento geral para o ano seguinte.
2.    Cada órgão recebe sua dotação e planeja seus gastos, definindo o montante de cada programa. Com isso, monta-se a lista do supermercado.
3.    O orçamento é autorizativo, mas não obrigatório. No decorrer do ano, o governo vai adaptando o orçamento às disponibilidades de caixa. Se há frustração de receita, por exemplo, ela pode contingenciar os gastos. Pode trocar tomates por cebolas, ou até gastar menos – nunca gastar mais. Para a LRF interessa o que foi gasto, não o que foi previsto.
4.    Dentro dos limites fixados, os recursos podem ser remanejados, já que é impossível prever todas as ocorrências com um ano de antecedência. A maneira de remanejar é através dos decretos
5.    A Lei de Responsabilidade Fiscal mede o gasto final. E incide apenas sobre a despesa primária (a despesa pública expurgada dos juros e amortização de dívida).
Vamos a alguns exemplos das necessidades que surgem de remanejamento e como os decretos são utilizados:
1.    Houve vários concursos públicos em 2014. Inscreveram-se o dobro de candidatos previstos. Com isso, arrecadou-se o dobro do valor estimado com as tarifas de concurso. Como o concurso só ocorreria em 2015, esse dinheiro ficou guardado na conta única do Tesouro, como superávit financeiro do ano anterior.
2.    Em 2015 os concursos foram realizados. Como houve o dobro de candidatos, obviamente aumentaram os gastos com o concurso. Assina-se então um decreto permitindo ao MEC (Ministério da Educação) utilizar o dinheiro daquela rubrica (que ficou rendendo na conta única do Tesouro) – do ano anterior – para cobrir os gastos do concurso.
O que a acusação faz é tratar 6 decretos de remanejamento de Dilma como se fosse criação de despesa.
No tal processo do impeachment, discute-se isso:
“abertura de credito suplementar mesmo diante do cenário econômico daquele momento, quando já era sabido que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei n. 13.080/2015, não seriam cumpridas, o que pode ensejar o cometimento de crime de responsabilidade contra a lei orçamentária”.
Foram seis decretos, no valor total de R$ 95 bilhões. R$ 92,5 bilhões foram compensados com cortes em outros programas.
Sobram R$ 2,5 bilhões.
Desses, R$ 708 milhões foram para despesas financeiras, isto é pagamento do serviço da dívida e de amortização, sem nenhum impacto no gasto primário.
Sobra R$ 1,8 bilhão, ou 0,06% do orçamento. É sobre esse valor que se armou toda a celeuma.
No pedido de impeachment se afirma que a presidente editou os 6 decretos que ampliaram a dotação orçamentária no nível de programação e que seria incompatível com a meta fiscal
Não aumentaram e nem  faz sentido a afirmação.
Segundo a advogada Janaina Paschoal, na hora em que presidente assinou o decreto, cometeu crime. Só seria ilegal se não permitisse cumprir a meta. Mas só se saberá se cumpriu a meta no final do ano. É o conhecido recurso “joga-para-ver-se-pega”, muito mal visto na área do direito.

Peça 3 – o rescaldo da semana

Encerra-se a semana, então, com o seguinte balanço:
Depois do desembarque do PMDB, o governo deu início a novas articulações que, aparentemente, lhe permitiram recuperar o fôlego no Congresso. Ficou nítido na resistência dos ministros do PMDB em entregar o cargo, e na dura crítica feita pelo presidente do Senado Renan Calheiros à precipitação do partido.
A perspectiva de um governo com Michel Temer à frente, conduzido por Eduardo Cunha, chegou a provocar arrepios cívicos no Ministro Luis Roberto Barroso.  Enfim, repetiu-se o mesmo erro inicial, de amarrar o impeachment à imagem de Temer, Cunha, Aécio, Serra e outros menos votados.
Enquanto multiplicavam-se as manifestações contra o golpe, os articuladores do governo iniciavam negociações com o PP, PSD e outros, visando otimizar as vagas de ministros abertas.
O Procurador Geral da República Rodrigo Janot, no entanto, agiu rapidamente. Ontem mesmo denunciou toda a cúpula do PP, justo no momento em que o governo armava o novo Ministério e tentava cooptar o partido. Segundo a colunista Tereza Cruvinel, com a intenção de impedir as negociações. Pode ser apenas um caso de coincidência excessiva.
Ontem, ainda, surgiu o boato de que algumas federações de indústria estariam montando um enorme caixa visando convencer deputados recalcitrantes a votar pelo impeachment.
Pode ser apenas boato. Se for real, nesses tempos de Lava Jato seria um prato cheio para o MPF e a PF.
Hoje, as nuvens que se formam no céu político indicam o seguinte:
1.    Boa probabilidade da tese do impeachment na Câmara não ter quórum.
2.    Rearticulação da base política do governo, em bases precárias.
3.    Novas tentativas de golpe através do TSE.
Necessidade de se passar à opinião pública o sentimento de urgência para abrir espaço para um pacto que impeça o aprofundamento da crise.
http://www.jornalggn.com.br/noticia/o-xadrez-do-fim-da-sindrome-de-pilatos-no-stf